STF autoriza Estados a comprarem vacina sem aprovação da Anvisa

Lewandowski autoriza Estados a comprarem vacina aprovada no exterior.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, autorizou, nesta quinta-feira (17), que os Estados comprem e forneçam vacinas contra o coronavírusmesmo sem a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

O despacho do ministro é válido apenas para as vacinas que não tiverem a análise feita pelo órgão regulador 72 horas após seu registro oficial. 

Em sua decisão, Lewandowski declarou: 

“Se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderá importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países.” 

Lewandowski citou a Lei Federal 13.979, assinada em fevereiro, que prevê a concessão da autorização pela Anvisa em até 72 horas após a submissão do pedido à agência.  

A norma dispensa autorização de qualquer outro órgão da Administração Pública e determina a autorização automática do imunizante caso o prazo seja esgotado sem manifestação. 

Matéria original: Renova Mídia

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