Google, Facebook e Twitter apontam problemas no PL das ‘Fake News’

Uma análise feita pelas empresas apontou uma série de problemas e riscos reais que as mudanças exigidas no Projeto de Lei 2.630/2020 (PL Fake News) podem trazer aos usuários. Pontos relacionados ao rastreamento de mensagens podem, inclusive, facilitar o cometimento de crimes por pessoas mal-intencionadas contra inocentes.

Com a votação anulada novamente, o problemático Projeto de Lei 2.630/2020 foi destrinchado em seus pontos mais emblemáticos por empresas que possuem produtos digitais e seriam grandemente afetadas pelas mudanças. Google, Facebook e Twitter realizaram uma análise e levantaram os principais problemas relacionados à medida, e que põem em risco os usuários.

De acordo com Canaltech, que fez um levantamento das oposições, riscos aos usuários e problemas que as empresas identificaram, os principais pontos de suspeição são: risco de quebra de identidade, ameaça à privacidade, exclusão digital e rastreamento de mensagem. O filósofo Olavo de Carvalho foi o primeiro a trazer à luz os riscos do PL Fake News.

Risco de quebra de identidade

Um dos artigos do PL exige documento de identidade válido e número de celular brasileiro (e, em caso de celular estrangeiro, o passaporte) para o uso de redes sociais e serviços de comunicação interpessoal. Ademais, exige envio de código de verificação via SMS ao celular informado. No entanto, as empresas alegam que há o risco de identificação e coleta de dados desproporcional contrariando o direito à proteção de dados. Elas citam o artigo 6 da Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) e desicões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ameaça à privacidade

A análise das empresas para o item que determina rastreio de mensagens dos usuários por -no mínimo- 4 meses, quebra direito fundamental à privacidade e proteção de dados de milhões de cidadãos (a medida valeria também para aplicações de e-mail). A alegação é que as pessoas que usam aplicativos de mensagens instantâneas teriam sua privacidade reduzida. Mesmo que não cometesse um crime ou estivesse envolvido em qualquer atividade ilegal, o usuário teria as mensagens que encaminhasse -ou que outros encaminhassem, sem seu controle ou ciência- rastreadas, podendo ser solicitadas perante o Poder Judiciário.

Exclusão digital

Dado que 47 milhões de brasileiros não têm acesso à internet e, de acordo o IBGE, 3 milhões não possuem certidão de nascimento no Brasil (ou seja, sem identidade e CPF), muitos cidadãos ficariam impossibilitados de usarem redes sociais e aplicativos de comunicação interpessoal. De acordo com dados levantados pelas empresas, 13% de indivíduos nas áreas urbanas e 30% de indivíduos nas áreas rurais não têm telefone celular, aponta a pesquisa TIC 2019.

Rastreamento de mensagens

O rastreamento de mensagens (que aconteceria sobretudo no WhatsApp) ameaça a segurança dos usuários e os expõem a riscos reais, dizem as empresas. PL Fake News exige, também, a localização de um banco de dados no Brasil. Segundo o documento das empresas, isto desconsidera a natureza global e aberta da internet, traz consequências econômicas, além de criar uma barreira comercial moderna. Argumentos contra a localização incluem custos mais altos de negócios, sistemas de segurança mais frágeis, riscos de retaliação comercial e impacto adverso nos investimentos.

“Pessoas mal-intencionadas podem usar versões não autorizadas e modificadas dos aplicativos de comunicação -como o próprio WhatsApp- para atribuir um número de telefone diferente a uma mensagem, fazendo parecer que a mesma veio de outra pessoa, incluindo o uso de clonagem do cartão SIM como forma de atribuir conteúdo ilegal a usuários inocentes. E também ameaça o sigilo de fonte jornalística (por exemplo, com a possibilidade de rastrear uma mensagem encaminhada de ou por um jornalista)“, afirma relatório das empresas, publicado por Canaltech.

Tempo de discussão baixo

Ainda de acordo com Canaltech, essas problemáticas foram repassadas por sua equipe a um analista da área do Direito Digital. Para ele, o principal ponto, antes mesmo de entrar no mérito do documento, é que o teor do PL 2.630/20 precisa de um período de tempo adequado para a sua análise efetiva.

É necessário um amplo debate, o que não ocorre neste momento, já que [o PL] foi apresentado em meados de maio e levado à votação pouco mais de um mês depois“.

Matéria original: Gazeta Conservadora

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